Samira Caminha
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Samira Caminha

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Juiz Arbitral ou Árbitro?

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Marco Antonio Fuzii

Artigo · há 7 anos

É possível condicionar a progressão de regime ao adimplemento da pena pecuniária, caso o sentenciado seja solvente?

Trata-se de questão objeto de sérias controvérsias, tanto em sede de doutrina bem como de jurisprudência. O STF (Plenário_EX12 ProgReg - Agr/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/04/2015),...

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Alex Rodrigues Alves

Artigo · há 7 anos

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